Tombamento: instrumento de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural

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O tombamento é um tema importante do Direito Administrativo que muito interessa aos Arquitetos e Engenheiros.

O que é o tombamento?

O conceito de tombamento consiste na inscrição de um bem (móvel ou imóvel), de forma isolada, ou de um conjunto de bens que possuem importância histórica, cultural, científica, turística ou artística no Livro de Tombo. Trata-se de um ato administrativo.

Segundo o Departamento do Patrimônio Histórico de São Paulo, “tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados”.

Quando o tombamento é feito pela UNESCO, passa a ser considerado patrimônio histórico da humanidade.

No âmbito federal, o tombamento é atribuído ao IPHAN (Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).

O tombamento pode ser:

De ofício: quando incide sobre bens públicos;

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Voluntário: quando decorre da própria vontade do dono do bem;

Compulsório: quando é levado a efeito mesmo sem anuência do proprietário.

Quanto à duração o tombamento pode ser provisório ou definitivo. O provisório é  aquele que tem um prazo de 60 dias. Após tal prazo, pode, por decisão do Poder Público, tornar-se definitivo.

Vale ressaltar o que dispõe o artigo 165 do Código Penal:

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:

 Pena – detenção, deseis meses a dois anos, e multa.

 

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!