Responsabilidade civil do empreiteiro, do proprietário e do construtor/incorporador

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responsabilidade_civilA definição de responsabilidade civil consiste no dever de reparar o dano, indenizar. Para tanto, deve preencher determinados requisitos como, por exemplo, a existência do nexo de causalidade.

No Direito, a obrigação nasce da lei, do contrato ou do delito. Tais fontes que informam a responsabilidade civil. No âmbito civil, o ato ilícito está previsto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, a saber:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

No âmbito dos serviços realizados por empreiteiro, o artigo 618 do Código Civil assim determina:

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

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Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Assim, independente de culpa, o empreiteiro responde pela solidez, segurança do trabalho e pelo solo realizado na edificação da obra e, ainda, pelo material no caso de ser o fornecedor. A garantia da obra e, consequentemente a responsabilidade do empreiteiro, é de 5 anos.

No caso de o proprietário desejar obter reparação por dano material o prazo é de 3 anos  (Código civil, art. 206, § 3oV)

No caso de erro de projeto do Arquiteto ou Engenheiro, responderá o seu autor:

Art. 622, Código Civil: Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único.

No caso de ruína do edifício causar dano ao proprietário ou locatário, a responsabilidade será do construtor.

Da responsabilidade do dono é o recolhimento das contribuições previdenciárias, caso o empreiteiro não o faça, responde solidariamente. Há responsabilidade solidária entre o construtor e o proprietário quanto aos danos a terceiros decorrentes da construção.

Já o incorporador responde solidariamente com o construtor, causador direto do dano (art. 942, Código Civil) . Os erros de concepção envolvendo cálculos e projetos não escapam do controle do Código de Defesa do Consumidor.

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!