LicenAi??as para construir: alvarA?, vistoria e habite-se

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A licenAi??a para construir estA? inserida no A?mbito do direito de propriedade. Vem abordada na seAi??A?o VII (do Direito de Construir) do CA?digo Civil, a saber:

Art. 1.299. O proprietA?rio pode levantar em seu terreno as construAi??Ai??es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

Art. 1.300. O proprietA?rio construirA? de maneira que o seu prAi??dio nA?o despeje A?guas, diretamente, sobre o prAi??dio vizinho.

Art.1.301. Ai?? defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraAi??o ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Ai?? 1oAi??As janelas cuja visA?o nA?o incida sobre a linha divisA?ria, bem como as perpendiculares, nA?o poderA?o ser abertas a menos de setenta e cinco centAi??metros.

Ai?? 2oAi??As disposiAi??Ai??es deste artigo nA?o abrangem as aberturas para luz ou ventilaAi??A?o, nA?o maiores de dez centAi??metros de largura sobre vinte de comprimento e construAi??das a mais de dois metros de altura de cada piso.

Art. 1.302. O proprietA?rio pode, no lapso de ano e dia apA?s a conclusA?o da obra, exigir que se desfaAi??a janela, sacada, terraAi??o ou goteira sobre o seu prAi??dio; escoado o prazo, nA?o poderA?, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das A?guas da goteira, com prejuAi??zo para o prAi??dio vizinho.

ParA?grafo A?nico. Em se tratando de vA?os, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposiAi??A?o, o vizinho poderA?, a todo tempo, levantar a sua edificaAi??A?o, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

Art. 1.303. Na zona rural, nA?o serA? permitido levantar edificaAi??Ai??es a menos de trA?s metros do terreno vizinho.

Art. 1.304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edificaAi??A?o estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divisA?ria do prAi??dio contAi??guo, se ela suportar a nova construAi??A?o; mas terA? de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chA?o correspondentes.

Art. 1.305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisA?ria atAi?? meia espessura no terreno contAi??guo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixarA? a largura e a profundidade do alicerce.

ParA?grafo A?nico. Se a parede divisA?ria pertencer a um dos vizinhos, e nA?o tiver capacidade para ser travejada pelo outro, nA?o poderA? este fazer-lhe alicerce ao pAi?? sem prestar cauAi??A?o Ai??quele, pelo risco a que expAi??e a construAi??A?o anterior.

Art. 1.306. O condA?mino da parede-meia pode utilizA?-la atAi?? ao meio da espessura, nA?o pondo em risco a seguranAi??a ou a separaAi??A?o dos dois prAi??dios, e avisando previamente o outro condA?mino das obras que ali tenciona fazer; nA?o pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, armA?rios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, jA? feitas do lado oposto.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisA?ria, se necessA?rio reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcarA? com todas as despesas, inclusive de conservaAi??A?o, ou com metade, se o vizinho adquirir meaAi??A?o tambAi??m na parte aumentada.

Art. 1.308. NA?o Ai?? lAi??cito encostar Ai?? parede divisA?ria chaminAi??s, fogAi??es, fornos ou quaisquer aparelhos ou depA?sitos suscetAi??veis de produzir infiltraAi??Ai??es ou interferA?ncias prejudiciais ao vizinho.

ParA?grafo A?nico. A disposiAi??A?o anterior nA?o abrange as chaminAi??s ordinA?rias e os fogAi??es de cozinha.

Art. 1.309. SA?o proibidas construAi??Ai??es capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinA?rio, a A?gua do poAi??o, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Art. 1.310. NA?o Ai?? permitido fazer escavaAi??Ai??es ou quaisquer obras que tirem ao poAi??o ou Ai?? nascente de outrem a A?gua indispensA?vel Ai??s suas necessidades normais.

Art. 1.311. NA?o Ai?? permitida a execuAi??A?o de qualquer obra ou serviAi??o suscetAi??vel de provocar desmoronamento ou deslocaAi??A?o de terra, ou que comprometa a seguranAi??a do prAi??dio vizinho, senA?o apA?s haverem sido feitas as obras acautelatA?rias.

ParA?grafo A?nico. O proprietA?rio do prAi??dio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuAi??zos que sofrer, nA?o obstante haverem sido realizadas as obras acautelatA?rias.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibiAi??Ai??es estabelecidas nesta SeAi??A?o Ai?? obrigado a demolir as construAi??Ai??es feitas, respondendo por perdas e danos.

Art. 1.313. O proprietA?rio ou ocupante do imA?vel Ai?? obrigado a tolerar que o vizinho entre no prAi??dio, mediante prAi??vio aviso, para:

I – dele temporariamente usar, quando indispensA?vel Ai?? reparaAi??A?o, construAi??A?o, reconstruAi??A?o ou limpeza de sua casa ou do muro divisA?rio;

II – apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aAi?? se encontrem casualmente.

Ai?? 1oAi??O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou reparaAi??A?o de esgotos, goteiras, aparelhos higiA?nicos, poAi??os e nascentes e ao aparo de cerca viva.

Ai?? 2oAi??Na hipA?tese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderA? ser impedida a sua entrada no imA?vel.

Ai?? 3oAi??Se do exercAi??cio do direito assegurado neste artigo provier dano, terA? o prejudicado direito a ressarcimento.

Quanto ao prazo para terminar uma edificaAi??A?o, hA? cA?digos que nA?o estipulam prazo. Contudo, a rigor, o prazo seria de oito anos, ou seja, seria igual ao da validade do alvarA?.

Uma vez concluAi??da a etapa da edificaAi??A?o, ocorre a fase da vistoria, procedendo-se ao auto de vistoria e, posteriormente, a administraAi??A?o emite o habite-se.

Vale ressaltar que para a realizaAi??A?o do auto de vistoria, Ai?? necessA?rio o pagamento das taxas de fiscalizaAi??A?o.

A vistoria de uma edificaAi??A?o irregular somente serA? realizada atravAi??s da requisiAi??A?o do interessado. Neste caso, em tese, poderA? ser regularizada pela administraAi??A?o pA?blica.

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Ai?? importante ressaltar tambAi??m que a aprovaAi??A?o do projeto nA?o implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade pela administraAi??A?o pA?blica.

Pelo fato da licenAi??a ser emitida em funAi??A?o da propriedade e nA?o da pessoa, em caso de alienaAi??A?o no curso da obra, a licenAi??a nA?o Ai?? extinta.

Por fim, vale salientar que Ai?? absolutamente necessA?rio o registro do bem no CartA?rio de Registro de ImA?veis pertencente Ai?? jurisdiAi??A?o em que o imA?vel se encontra.

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!