Legislação profissional dos Arquitetos e Engenheiros

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engenharia2A resolução nº 1.010 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de  atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 5º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos diplomados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos os seus respectivos níveis de formação, ficam designadas as seguintes atividades, que poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, observadas as disposições gerais e limitações estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução:

Atividade 01 – Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica;

Atividade 02 – Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificação;

Atividade 03 – Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental;

Atividade 04 – Assistência, assessoria, consultoria;

Atividade 05 – Direção de obra ou serviço técnico;

Atividade 06 – Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem;

Atividade 07 – Desempenho de cargo ou função técnica;

Atividade 08 – Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise,

experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão;

Atividade 09 – Elaboração de orçamento;

Atividade 10 – Padronização, mensuração, controle de qualidade;

Atividade 11 – Execução de obra ou serviço técnico;

Atividade 12 – Fiscalização de obra ou serviço técnico;

Atividade 13 – Produção técnica e especializada;

Atividade 14 – Condução de serviço técnico;

Atividade 15 – Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

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Atividade 16 – Execução de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

Atividade 17 – Operação, manutenção de equipamento ou instalação; e

Atividade 18 – Execução de desenho técnico.

Parágrafo único. As definições das atividades referidas no caput deste artigo encontram-se no glossário constante do Anexo I desta Resolução.

Art. 6º Aos profissionais dos vários níveis de formação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea é dada atribuição para o desempenho integral ou parcial das atividades estabelecidas no artigo anterior, circunscritas ao âmbito do(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), observadas as disposições gerais estabelecidas nos arts. 7º, 8°, 9°, 10 e 11 e seus parágrafos, desta Resolução, a sistematização dos campos de atuação profissional estabelecida no Anexo II, e as seguintes disposições:

I – ao técnico, ao tecnólogo, ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, e ao meteorologista compete o desempenho de atividades no(s)  Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR – Leis Decretos, Resoluções  seu(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), circunscritos ao âmbito da sua respectiva formação e especialização profissional; e

II – ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo, ao geógrafo, ao meteorologista e ao tecnólogo, com diploma de mestre ou doutor compete o desempenho de atividades estendidas ao âmbito das respectivas áreas de concentração do seu mestrado ou doutorado.

Os conselhos de fiscalização das profissão de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, como das outras profissões, possuem o chamado poder de polícia (limitação da liberdade individual a fim de preservar direitos coletivos), de tributar e de punir quando se trata do exercício da profissão. Pelo fato de serem entidades de direito público, submetem-se ao regime jurídico licitatório.

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!