LegislaAi??A?o profissional dos Arquitetos e Engenheiros

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engenharia2A resoluAi??A?o nA? 1.010 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) dispAi??e sobre a regulamentaAi??A?o da atribuiAi??A?oAi??de tAi??tulos profissionais, atividades,Ai??competA?ncias e caracterizaAi??A?o do A?mbito de Ai??atuaAi??A?o dos profissionais inseridos no SistemaAi??Confea/Crea, para efeito de fiscalizaAi??A?o doAi??exercAi??cio profissional.

Art. 5A? Para efeito de fiscalizaAi??A?o do exercAi??cio profissional dos diplomados no A?mbito das profissAi??es inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos os seus respectivos nAi??veis de formaAi??A?o, ficam designadas as seguintes atividades, que poderA?o ser atribuAi??das de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, observadas as disposiAi??Ai??es gerais e limitaAi??Ai??es estabelecidas nos arts. 7A?, 8Ai??, 9Ai??, 10 e 11 e seus parA?grafos, desta ResoluAi??A?o:

Atividade 01 – GestA?o, supervisA?o, coordenaAi??A?o, orientaAi??A?o tAi??cnica;

Atividade 02 – Coleta de dados, estudo, planejamento, projeto, especificaAi??A?o;

Atividade 03 – Estudo de viabilidade tAi??cnico-econA?mica e ambiental;

Atividade 04 – AssistA?ncia, assessoria, consultoria;

Atividade 05 – DireAi??A?o de obra ou serviAi??o tAi??cnico;

Atividade 06 – Vistoria, perAi??cia, avaliaAi??A?o, monitoramento, laudo, parecer tAi??cnico, auditoria, arbitragem;

Atividade 07 – Desempenho de cargo ou funAi??A?o tAi??cnica;

Atividade 08 – Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, anA?lise,

experimentaAi??A?o, ensaio, divulgaAi??A?o tAi??cnica, extensA?o;

Atividade 09 – ElaboraAi??A?o de orAi??amento;

Atividade 10 – PadronizaAi??A?o, mensuraAi??A?o, controle de qualidade;

Atividade 11 – ExecuAi??A?o de obra ou serviAi??o tAi??cnico;

Atividade 12 – FiscalizaAi??A?o de obra ou serviAi??o tAi??cnico;

Atividade 13 – ProduAi??A?o tAi??cnica e especializada;

Atividade 14 – ConduAi??A?o de serviAi??o tAi??cnico;

Atividade 15 – ConduAi??A?o de equipe de instalaAi??A?o, montagem, operaAi??A?o, reparo ou manutenAi??A?o;

Atividade 16 – ExecuAi??A?o de instalaAi??A?o, montagem, operaAi??A?o, reparo ou manutenAi??A?o;

Atividade 17 ai??i?? OperaAi??A?o, manutenAi??A?o de equipamento ou instalaAi??A?o; e

Atividade 18 – ExecuAi??A?o de desenho tAi??cnico.

ParA?grafo A?nico. As definiAi??Ai??es das atividades referidas no caput deste artigo encontram-se no glossA?rio constante do Anexo I desta ResoluAi??A?o.

Art. 6A? Aos profissionais dos vA?rios nAi??veis de formaAi??A?o das profissAi??es inseridas no Sistema Confea/Crea Ai?? dada atribuiAi??A?o para o desempenho integral ou parcial das atividades estabelecidas no artigo anterior, circunscritas ao A?mbito do(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), observadas as disposiAi??Ai??es gerais estabelecidas nos arts. 7A?, 8Ai??, 9Ai??, 10 e 11 e seus parA?grafos, desta ResoluAi??A?o, a sistematizaAi??A?o dos campos de atuaAi??A?o profissional estabelecida no Anexo II, e as seguintes disposiAi??Ai??es:

I – ao tAi??cnico, ao tecnA?logo, ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrA?nomo, ao geA?logo, ao geA?grafo, e ao meteorologista compete o desempenho de atividades no(s)Ai?? Confea ai??i?? Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR – Leis Decretos, ResoluAi??Ai??esAi?? seu(s) respectivo(s) campo(s) profissional(ais), circunscritos ao A?mbito da sua respectiva formaAi??A?o e especializaAi??A?o profissional; e

II – ao engenheiro, ao arquiteto e urbanista, ao engenheiro agrA?nomo, ao geA?logo, ao geA?grafo, ao meteorologista e ao tecnA?logo, com diploma de mestre ou doutor compete o desempenho de atividades estendidas ao A?mbito das respectivas A?reas de concentraAi??A?o do seu mestrado ou doutorado.

Os conselhos de fiscalizaAi??A?o das profissA?o de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, como das outras profissAi??es, possuem o chamado poder de polAi??cia (limitaAi??A?o da liberdade individual a fim de preservar direitos coletivos), de tributar e de punir quando se trata do exercAi??cio da profissA?o. Pelo fato de serem entidades de direito pA?blico, submetem-se ao regime jurAi??dico licitatA?rio.

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!