ConheAi??a o Estatuto da Cidade

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A Lei n.A? 10.527 de 2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da polAi??tica urbana e dA? outras providA?ncias.

Os capAi??tulos de tal lei tratam dos seguintes assuntos:

* Diretrizes Gerais;

* Instrumentos da PolAi??tica Urbana;

* Plano Diretor;

* GestA?o DemocrA?tica da Cidade;

* DisposiAi??Ai??es Gerais.

A politica urbana Ai?? regrada pelo art. 182 da ConstituiAi??A?o Federal da RepA?blica :

Art. 182.Ai??A polAi??tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder PA?blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funAi??Ai??es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Ai?? 1A? – O plano diretor, aprovado pela CA?mara Municipal, obrigatA?rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, Ai?? o instrumento bA?sico da polAi??tica de desenvolvimento e de expansA?o urbana.

Ai?? 2A? – A propriedade urbana cumpre sua funAi??A?o social quando atende Ai??s exigA?ncias fundamentais de ordenaAi??A?o da cidade expressas no plano diretor.

Ai?? 3A? – As desapropriaAi??Ai??es de imA?veis urbanos serA?o feitas com prAi??via e justa indenizaAi??A?o em dinheiro.

Ai?? 4A? – Ai?? facultado ao Poder PA?blico municipal, mediante lei especAi??fica para A?rea incluAi??da no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietA?rio do solo urbano nA?o edificado, subutilizado ou nA?o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, Ai??Ai??Ai??Ai?? sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificaAi??A?o compulsA?rios;

II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III – desapropriaAi??A?o com pagamento mediante tAi??tulos da dAi??vida pA?blica de emissA?o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de atAi?? dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizaAi??A?o e os juros legais.

Art. 183.Ai??Aquele que possuir como sua A?rea urbana de atAi?? duzentos e cinqA?enta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposiAi??A?o, utilizando-a para sua moradia ou de sua famAi??lia, adquirir-lhe-A? o domAi??nio, desde que nA?o seja proprietA?rio de outro imA?vel urbano ou rural.

Ai?? 1A? – O tAi??tulo de domAi??nio e a concessA?o de uso serA?o conferidos ao homem ou Ai?? mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Ai?? 2A? – Esse direito nA?o serA? reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Ai?? 3A? – Os imA?veis pA?blicos nA?o serA?o adquiridos por usucapiA?o.

O plano Diretor vem regrado pelos artigos 39 ao 42, do Estatuto da Cidade:

Art. 39.Ai??A propriedade urbana cumpre sua funAi??A?o social quando atende Ai??s exigA?ncias fundamentais de ordenaAi??A?o da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadA?os quanto Ai?? qualidade de vida, Ai?? justiAi??a social e ao desenvolvimento das atividades econA?micas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2oAi??desta Lei.

Art. 40.Ai??O plano diretor, aprovado por lei municipal, Ai?? o instrumento bA?sico da polAi??tica de desenvolvimento e expansA?o urbana.

Ai?? 1oAi??O plano diretor Ai?? parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orAi??amentA?rias e o orAi??amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Ai?? 2oAi??O plano diretor deverA? englobar o territA?rio do MunicAi??pio como um todo.

Ai?? 3oAi??A lei que instituir o plano diretor deverA? ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

Ai?? 4oAi??No processo de elaboraAi??A?o do plano diretor e na fiscalizaAi??A?o de sua implementaAi??A?o, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirA?o:

I ai??i?? a promoAi??A?o de audiA?ncias pA?blicas e debates com a participaAi??A?o da populaAi??A?o e de associaAi??Ai??es representativas dos vA?rios segmentos da comunidade;

II ai??i?? a publicidade quanto aos documentos e informaAi??Ai??es produzidos;

III ai??i?? o acesso de qualquer interessado aos documentos e informaAi??Ai??es produzidos.

Ai?? 5oAi??(VETADO)

Art. 41.Ai??O plano diretor Ai?? obrigatA?rio para cidades:

I ai??i?? com mais de vinte mil habitantes;

II ai??i?? integrantes de regiAi??es metropolitanas e aglomeraAi??Ai??es urbanas;

III ai??i?? onde o Poder PA?blico municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos noAi??Ai?? 4oAi??do art. 182 da ConstituiAi??A?o Federal;

IV ai??i?? integrantes de A?reas de especial interesse turAi??stico;

V ai??i?? inseridas na A?rea de influA?ncia de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de A?mbito regional ou nacional.

VI – incluAi??das no cadastro nacional de MunicAi??pios com A?reas suscetAi??veis Ai?? ocorrA?ncia de deslizamentos de grande impacto, inundaAi??Ai??es bruscas ou processos geolA?gicos ou hidrolA?gicos correlatos.Ai??Ai??Ai??Ai??Ai??(IncluAi??do pela Lei nA? 12.608, de 2012)

Ai?? 1oAi??No caso da realizaAi??A?o de empreendimentos ou atividades enquadrados no inciso V do caput, os recursos tAi??cnicos e financeiros para a elaboraAi??A?o do plano diretor estarA?o inseridos entre as medidas de compensaAi??A?o adotadas.

Ai?? 2oAi??No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverA? ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatAi??vel com o plano diretor ou nele inserido.

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Art. 42.Ai??O plano diretor deverA? conter no mAi??nimo:

I ai??i?? a delimitaAi??A?o das A?reas urbanas onde poderA? ser aplicado o parcelamento, edificaAi??A?o ou utilizaAi??A?o compulsA?rios, considerando a existA?ncia de infra-estrutura e de demanda para utilizaAi??A?o, na forma do art. 5oAi??desta Lei;

II ai??i?? disposiAi??Ai??es requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;

III ai??i?? sistema de acompanhamento e controle.

Ai??Confira o Estatuto da Cidade na Ai??ntegra:Ai??http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!