Os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

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imagesEm marAi??o de 2014, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o CAU/BR, regulamentou os direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. O Conselho criou regulamentaAi??Ai??es para disciplinar questAi??es como registro de obras intelectuais, divulgaAi??A?o do autor em placas e peAi??as publicitA?rias e proteAi??A?o contra o plA?gio. Neste contexto, a principal ResoluAi??A?o Ai?? a de nA?mero 67Ai??Ai??(Veja aqui a ResoluAi??A?o na Ai??ntegra), que surgiu como alicerceAi??para a boa prA?tica profissional da Arquitetura e Urbanismo.

A ResoluAi??A?o em questA?o Ai?? de suma importA?ncia pois abrange questAi??es aparentemente subjetivas, contudo, significa muito para os profissionais da Arquitetura. Define as atribuiAi??Ai??es privativas da profissA?o e o CA?digo de Ai??tica.Ai??Como afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro:Ai??

ai???Essa norma recupera a noAi??A?o de arquitetura como produto cultural ai??i?? o que valoriza nA?o sA? o carA?ter singular de uma obra, mas o trabalho do arquiteto de visualizar soluAi??Ai??es inovadorasai???.

Como Ai?? feito o registro das obras intelectuais do Arquiteto? Primeiramente, deverA? ser requisitado junto aos CAU/BR, que, por sua vez, farA?o a anA?lise de tais requisiAi??Ai??es. Tais registros ficam disponAi??veis no portal do CAU/BR.

HA? vA?rios canais disponAi??veis para a participaAi??A?o dos profissionais da A?rea, contando com o auxAi??lio de expecialistas, bem como consultas Ai?? legislaAi??A?o nacional e internacional.

Dessa forma, mesmo com a proteAi??A?o dos direitos autorais dos projetos arquitetA?nicos conferidos pela Ai??jurisprudA?ncia, a ResoluAi??A?o 67 ajuda na melhoria da qualidade dos projetos dos Arquitetos, pois aborda o tema de forma vem mais abrangente.

Conforme especifica a ResoluAi??A?o, hA? dois tipos de direitos autoriais:

Morais: aqueles referentes Ai?? paternidade da obra intelectual; e

Patrimoniais: aqueles referentes Ai?? utilizaAi??A?o da obra.

Desse modo, projetos e atAi?? mesmo outros tipos de trabalhos tAi??cnicos de criaAi??A?o apenas podem ser reproduzidos com o consentimento do detentor do direito patrimonial (pode ser passado do autor para outra pessoa). Entretanto,Ai??devem especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais (isto vale para qualquer A?rea).

Quando o plA?gio Ai?? identificado? Quando ocorrer aAi??Ai??reproduAi??A?o de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante:

Ai??a)Ai??partido topolA?gico e estrutural

b) distribuiAi??A?o funcional

c) forma volumAi??trica ou espacial, interna ou externa.

Em casos de violaAi??A?o de direitos autorais, indenizaAi??Ai??es mAi??nimas requisitadas Ai?? JustiAi??a tambAi??m sA?o recomendadas pela ResoluAi??A?o.

Por fim, vale transcrever o Artigo 184 do CA?digo Penal:

Violar direito autoral: Pena ai??i?? detenAi??A?o, de 3 (trA?s) meses a 1 (um) ano, ou multa.

PlA?gio Ai?? crime!

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!