Os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

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imagesEm marA�o de 2014, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o CAU/BR, regulamentou os direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. O Conselho criou regulamentaA�A�es para disciplinar questA�es como registro de obras intelectuais, divulgaA�A?o do autor em placas e peA�as publicitA?rias e proteA�A?o contra o plA?gio. Neste contexto, a principal ResoluA�A?o A� a de nA?mero 67A�A�(Veja aqui a ResoluA�A?o na A�ntegra), que surgiu como alicerceA�para a boa prA?tica profissional da Arquitetura e Urbanismo.

A ResoluA�A?o em questA?o A� de suma importA?ncia pois abrange questA�es aparentemente subjetivas, contudo, significa muito para os profissionais da Arquitetura. Define as atribuiA�A�es privativas da profissA?o e o CA?digo de A�tica.A�Como afirma o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro:A�

a�?Essa norma recupera a noA�A?o de arquitetura como produto cultural a�� o que valoriza nA?o sA? o carA?ter singular de uma obra, mas o trabalho do arquiteto de visualizar soluA�A�es inovadorasa�?.

Como A� feito o registro das obras intelectuais do Arquiteto? Primeiramente, deverA? ser requisitado junto aos CAU/BR, que, por sua vez, farA?o a anA?lise de tais requisiA�A�es. Tais registros ficam disponA�veis no portal do CAU/BR.

HA? vA?rios canais disponA�veis para a participaA�A?o dos profissionais da A?rea, contando com o auxA�lio de expecialistas, bem como consultas A� legislaA�A?o nacional e internacional.

Dessa forma, mesmo com a proteA�A?o dos direitos autorais dos projetos arquitetA?nicos conferidos pela A�jurisprudA?ncia, a ResoluA�A?o 67 ajuda na melhoria da qualidade dos projetos dos Arquitetos, pois aborda o tema de forma vem mais abrangente.

Conforme especifica a ResoluA�A?o, hA? dois tipos de direitos autoriais:

Morais: aqueles referentes A� paternidade da obra intelectual; e

Patrimoniais: aqueles referentes A� utilizaA�A?o da obra.

Desse modo, projetos e atA� mesmo outros tipos de trabalhos tA�cnicos de criaA�A?o apenas podem ser reproduzidos com o consentimento do detentor do direito patrimonial (pode ser passado do autor para outra pessoa). Entretanto,A�devem especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais (isto vale para qualquer A?rea).

Quando o plA?gio A� identificado? Quando ocorrer aA�A�reproduA�A?o de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante:

A�a)A�partido topolA?gico e estrutural

b) distribuiA�A?o funcional

c) forma volumA�trica ou espacial, interna ou externa.

Em casos de violaA�A?o de direitos autorais, indenizaA�A�es mA�nimas requisitadas A� JustiA�a tambA�m sA?o recomendadas pela ResoluA�A?o.

Por fim, vale transcrever o Artigo 184 do CA?digo Penal:

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Violar direito autoral: Pena a�� detenA�A?o, de 3 (trA?s) meses a 1 (um) ano, ou multa.

PlA?gio A� crime!

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!