Direito imobiliA?rio em foco: atraso da construtora na entrega do imA?vel

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Infelizmente, nos dias atuais, tem sido de praxe as construtoras atrasarem na entrega dos imA?veis adquiridos na planta pelos consumidores.

Geralmente, nas clA?usulas contratuais, apenas hA? previsA?o de clA?usula penal em favor da construtora, ausentando, para os casos de atraso, estipulaAi??A?o de multa e juros. Desse modo, o contrato prevA? multas e juros apenas para os casos de inadimplA?ncia do comprador.

O que ocorre em tal caso?

SerA? que a construtora ficarA? isenta de qualquer responsabilidade em caso de atraso?

Ai?? possAi??vel aplicar multa e juros em desfavor da construtora?

Bom, em dois julgados do Superior Tribunal de JustiAi??a (STJ), decidiu que:
Ai??Ai??abusivoAi??o contrato que estipula penalidade apenas ao consumidorAi??no contexto de mora ou inadimplemento contratual.
Desse modo, assim como a multa Ai?? prevista ao consumidor, essa mesma multa deverA? incidir contra a construtora em caso de inadimplemento ou atraso na entrega do imA?vel.
O artigo 51 do CA?digo de Defesa do Consumidor, deixa claro, ao enumerar algumas clA?usulas contratuais abusivas, que nas relaAi??Ai??es de consumo deve haver reciprocidade de direitos entre os consumidores e fornecedores. SA?o abusivas, por exemplo, as clA?usulas contratuais que:
IX – deixem ao fornecedor a opAi??A?o de concluir ou nA?o o contrato, embora obrigando o consumidor;
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobranAi??a de sua obrigaAi??A?o, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
AAi??Portaria n.Ai??Ai??4, de 13/3/1998, da Secretaria de Direito EconA?mico do MinistAi??rio da JustiAi??a (SDE/MJ) prevA? que sA?o abusivas as clA?usulas que “estabeleAi??am sanAi??Ai??es em caso de atraso ou descumprimento da obrigaAi??A?o somente em desfavor do consumidor”.
Pelo fato da Portaria ser um ato infralegal, pode ser aplicada para os contratos de compra e venda de imA?veis?
Ai??
Pode. OAi??art. 7A? do CA?digo de Defesa do Consumidor prevA? que os direitos previstos no CA?digo de Defesa do Consumidor nA?o excluem outros oriundos de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, ou seja, ainda que a multa e juros no contrato para o atraso na entrega do imA?vel nA?o estejam previstos, a construtora deverA? pagar o mesmo percentual de multa e juros que o consumidor pagaria, segundo o contrato, em caso de atraso.
Assim, o entendimento do STJ Ai?? socialmente justo, visto que o consumidor, a parte mais frA?gil da relaAi??A?o de consumo, recebe tratamento desvantajoso em relaAi??A?o ao fornecedor.

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!