Direito imobiliário em foco: atraso da construtora na entrega do imóvel

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Infelizmente, nos dias atuais, tem sido de praxe as construtoras atrasarem na entrega dos imóveis adquiridos na planta pelos consumidores.

Geralmente, nas cláusulas contratuais, apenas há previsão de cláusula penal em favor da construtora, ausentando, para os casos de atraso, estipulação de multa e juros. Desse modo, o contrato prevê multas e juros apenas para os casos de inadimplência do comprador.

O que ocorre em tal caso?

Será que a construtora ficará isenta de qualquer responsabilidade em caso de atraso?

É possível aplicar multa e juros em desfavor da construtora?

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Bom, em dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que:
É abusivo o contrato que estipula penalidade apenas ao consumidor no contexto de mora ou inadimplemento contratual.
Desse modo, assim como a multa é prevista ao consumidor, essa mesma multa deverá incidir contra a construtora em caso de inadimplemento ou atraso na entrega do imóvel.
O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, deixa claro, ao enumerar algumas cláusulas contratuais abusivas, que nas relações de consumo deve haver reciprocidade de direitos entre os consumidores e fornecedores. São abusivas, por exemplo, as cláusulas contratuais que:
IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
A Portaria n.° 4, de 13/3/1998, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) prevê que são abusivas as cláusulas que “estabeleçam sanções em caso de atraso ou descumprimento da obrigação somente em desfavor do consumidor”.
Pelo fato da Portaria ser um ato infralegal, pode ser aplicada para os contratos de compra e venda de imóveis?
 
Pode. O art. 7º do Código de Defesa do Consumidor prevê que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros oriundos de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, ou seja, ainda que a multa e juros no contrato para o atraso na entrega do imóvel não estejam previstos, a construtora deverá pagar o mesmo percentual de multa e juros que o consumidor pagaria, segundo o contrato, em caso de atraso.
Assim, o entendimento do STJ é socialmente justo, visto que o consumidor, a parte mais frágil da relação de consumo, recebe tratamento desvantajoso em relação ao fornecedor.
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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!