Contratos e licitações de obras públicas

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Em regra, os contratos administrativos no Brasil são disciplinados por normas de direito público, previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Tal lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Como preceitua, em seu art. 54, os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Hely Lopes elenca quatro modalidades de empreendimentos que podem ser consideradas obras públicas, que são as seguintes:

  1. Equipamento urbano: ruas, praças, estádios, monumentos, calçamentos e canalização; redes de energia elétrica e de comunicação; viadutos, túneis, metrô, e demais melhoramentos da cidade;
  2. Equipamento administrativo: instalações e aparelhos para os serviços administrativos em geral;
  3. Empreendimentos de utilidade pública: ferrovias, rodovias, pontes, portos, aeroportos, canais, obras de saneamento, represas, usinas hidrelétricas ou atômicas e demais construções de interesse coletivo.
  4. Edifícios públicos: sedes do governo, repartições públicas, escolas, hospitais, presídios, etc;

 

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A contratação para obras e serviços públicos é, em regra, obrigatória para os entes públicos ou de direito privado submetidos ao controle do Poder Público.

Contudo, há casos em que a licitação pode ser dispensada, dispensável ou inexigível:

  1. Dispensada: é a que a própria lei assim declara;
  2. Dispensável: é aquela que a administração pode dispensar se assim lhe convier;
  3. Inexigível: quando não há possibilidade jurídica de competição entre contratante, quer pela sua natureza jurídica ou pelos objetivos sociais visados pela administração.

 

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!