Direito moral e patrimonial do arquiteto

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arqNo âmbito do direito autoral e do plágio nas obras arquitetônicas, ainda há muita contradição e muitas formas de se analisar tal assunto. Entender, por exemplo, o quanto um arquiteto foi responsável por um projeto é uma questão muito subjetiva – principalmente nos casos de escritórios que possuem muitos funcionários. Afirma Rosana Ferrai, presidente do IAB-SP:

“É uma questão complicada. Como se distingue o que é tendência e o que é plágio? Isso acontece nas artes, na moda… Existem detalhes na arquitetura que são imitados”.

Em razão da importância das questões que envolvem o direito moral e patrimonial do arquiteto, confira os principais pontos que regem tais fatos:

LEGISLAÇÃO

As leis mais abrangentes sobre direitos autorais são relativamente novas (9.609 e 9.610, ambas de 1998). As que abordam a criação de planos e projetos de engenharia já existem desde 1966: a 5.194. O tema também é abordado na lei 5.988, de 1973.

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

A ART (documento de responsabilidade técnica) não é assinado sempre por todos que participaram do projeto. Tal fato pode ocasionar controvérsia acerca de sua autoria.

Conforme recomendação da advogada especialista em direito imobiliário e urbanístico, Fernanda Lisboa,  “nos casos que envolvem equipes multidisciplinares ou da mesma modalidade, cada profissional deve registrar individualmente a ART, como corresponsável em sua área de atuação”.

 DIREITO IRRENUNCIÁVEL

A lei classifica a paternidade da criação com um direito irrenunciável e intransferível, no qual pode ser pleiteado a qualquer momento, como dispõe o artigo 27 da lei 9.610: 

Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

DIREITO MORAL E PATRIMONIAL

O autor de qualquer obra, seja ela arquitetônica ou não, detém direito patrimonial e moral sobre ela. O direito patrimonial está relacionado ao retorno monetário de seu trabalho. Nesse contexto, há possibilidade de ceder ou licenciar a obra podendo, assim, explorá-la economicamente a seu critério.

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No âmbito do direito moral, este está relacionado à paternidade de criação que, como já dito, e é intransferível e irrenunciável.

A lei assegura ao profissional que a idealizou a prerrogativa de autorizar ou não mudanças no projeto.

E se o projeto for alterado sem o consentimento do autor?

Neste caso, o autor pode repudiar a obra – isentando-se de qualquer responsabilidade sobre ela – e também pedir indenização. Todavia, a abre uma brecha para outro profissional ser chamado em  caso de recusa ou impedimento do autor do projeto original.

REPRODUÇÃO

Em toda contratação de projeto arquitetônico, deve especificar onde tal projeto será desenvolvido. A repetição do projeto sem a autorização do arquiteto fere tanto o direito patrimonial, visto que o profissional não recebe a remuneração que tem direito pelo projeto, quanto o direito moral, visto que impede a fiscalização da concretização do projeto.

 OBRA PROTEGIDA 

Em suma, toda obra estaria protegida pela legislação que rege o direito autoral. No entanto, no âmbito arquitetônico ainda há discussões entre juristas sobre o assunto.

Segundo alguns advogados, para que a lei proteja o projeto, este precisa ter características originais. Como afirma o advogado Paulo Oliver:

 “A obra comum não tem proteção. É preciso um diferencial. O que define a criação são os traços individuais”.

 

Fiquem atentos!

 

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Cristã, graduanda em Ciências Jurídicas pela Universidade de Taubaté, amante da Língua Portuguesa e do universo jurídico!