Categoria: Direito

O Direito de construir perante a função social da propriedade

O Direito de construir perante a função social da propriedade

Por questões de sobrevivência, o homem tomou posse de bens indispensáveis à vida como, por exemplo, o plantio e a criação de gado. Por consequência, surgiram aqueles que gerenciavam a produção e a utilizava em interesse próprio. Assim, nascia a ideia de propriedade privada. Ao longo do tempo, a ideia de propriedade sofreu várias modificações, adquirindo concepções relacionadas à tradição, […]

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Direito Urbanístico: O Parcelamento do Solo Urbano

Direito Urbanístico: O Parcelamento do Solo Urbano

 O Parcelamento do Solo Urbano é um mecanismo de execução da política de desenvolvimento urbano. Tal execução está vinculada às diretrizes do Art. 2º do Estatuto da Cidade e regulado pela Lei n. 6.766, de 19/12/1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido […]

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Os “Direitos humanos” projetados por Oscar Niemeyer

Os “Direitos humanos” projetados por Oscar Niemeyer

 “Mais importante do que a arquitetura, é estar ligado ao mundo. É ter solidariedade com os mais fracos, revoltar-se contra a injustiça, indignar-se contra a miséria. O resto é o inesperado, é ser levado pela vida”. Tal pensamento do grande arquiteto Niemeyer expõe a essência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, expõe a necessidade de se lutar para […]

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Direito do Consumidor em foco: direitos em compras online pouco conhecidos!

Direito do Consumidor em foco: direitos em compras online pouco conhecidos!

A facilidade e a comodidade proporcionada pelo comércio eletrônico para compras de produtos e contratação de serviços tornam tais práticas cada vez mais comuns. Em potencial ou não, todos nós somos consumidores! Isto mostra a importância de sabermos os nossos direitos! Assim, para que essa comodidade moderna não vire sinônimo de problema, fique atento aos direitos que poucos consumidores conhecem, mas […]

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Os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

Em março de 2014, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o CAU/BR, regulamentou os direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo. O Conselho criou regulamentações para disciplinar questões como registro de obras intelectuais, divulgação do autor em placas e peças publicitárias e proteção contra o plágio. Neste contexto, a principal Resolução é a de número 67  (Veja aqui a Resolução na íntegra), […]

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Direito Urbanístico em foco: A Transferência do Direito de Construir

Direito Urbanístico em foco: A Transferência do Direito de Construir

A Transferência do Direito de Construir possibilita que o proprietário de um lote o venda a outro proprietário e também permite que exerça seu potencial construtivo em outro lote. Tal utilização deve ser, portanto, utilizadas em áreas em que o Poder Público tenha interesse em manter com baixa densidade. O Estatuto da Cidade expõe, em seu Artigo 35, que o […]

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Entenda o contrato de compra e venda

Entenda o contrato de compra e venda

O contrato de compra e venda é aquele em que uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), como dispõe o Código Civil, em seu Artigo 481: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço […]

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Contrato de construção por empreitada: “locatio operis”

Contrato de construção por empreitada: “locatio operis”

Empreitada (locatio operis) é o contrato em que o empreiteiro, mediante pagamento feito pelo dono da obra, obriga-se a realizar determinada obra. O empreiteiro pode realizar a obra pessoalmente ou por meio de terceiros. No caso deste último, a terceirizada deverá seguir as instruções do empreiteiro, entretanto, não há relação de subordinação entre eles. Também constitui um contrato de prestação […]

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Direito Imobiliário em foco: Juros de Obra

Direito Imobiliário em foco: Juros de Obra

Atualmente, quando um Contrato de Financiamento Habitacional é assinado, a instituição bancária institui o que se denomina “Juros de Obra” ou “Taxa de Obra”. Muitas vezes, há dúvidas sobre o funcionamento de tal taxa, bem como em relação aos prazos que são prometidos para a entrega da obra. Bom, esclareceremos algumas dúvidas a respeito. Quando um financiamento habitacional de imóvel é […]

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Ação de usucapião urbana no Estatuto da Cidade

Ação de usucapião urbana no Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) surgiu para estabelecer diretrizes gerais da política urbana. Quanto aos requisitos para o reconhecimento da aquisição da propriedade, por meio da modalidade em questão, são expostos exclusivamente pela lei federal. Conforme dispõe o artigo 183 da Constituição Federal: “Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco […]

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