Categoria: Direito

Contratos e licitações de obras públicas

Contratos e licitações de obras públicas

Em regra, os contratos administrativos no Brasil são disciplinados por normas de direito público, previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Tal lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Como preceitua, em seu […]

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Construção civil lidera em quantidade de trabalhadores em estado de escravidão no Brasil em 2013.

Construção civil lidera em quantidade de trabalhadores em estado de escravidão no Brasil em 2013.

O trabalho escravo, por mais que já tenha sido abolido há muitos anos, ainda é um problema no mundo inteiro. Não diferente, também no Brasil ele está presente e faz vítimas todos os anos. E é muito comum pensar também que esses problemas só estão presentes na produção em massa de roupas e certos acessórios e em propriedades rurais. Errado! […]

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Legislação profissional dos Arquitetos e Engenheiros

Legislação profissional dos Arquitetos e Engenheiros

A resolução nº 1.010 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de  atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Art. 5º Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos diplomados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos […]

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Conheça o Estatuto da Cidade

Conheça o Estatuto da Cidade

A Lei n.º 10.527 de 2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Os capítulos de tal lei tratam dos seguintes assuntos: * Diretrizes Gerais; * Instrumentos da Política Urbana; * Plano Diretor; * Gestão Democrática da Cidade; * Disposições Gerais. A politica urbana é regrada pelo art. 182 da […]

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Direito moral e patrimonial do arquiteto

Direito moral e patrimonial do arquiteto

No âmbito do direito autoral e do plágio nas obras arquitetônicas, ainda há muita contradição e muitas formas de se analisar tal assunto. Entender, por exemplo, o quanto um arquiteto foi responsável por um projeto é uma questão muito subjetiva – principalmente nos casos de escritórios que possuem muitos funcionários. Afirma Rosana Ferrai, presidente do IAB-SP: “É uma questão complicada. Como […]

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Responsabilidade civil do empreiteiro, do proprietário e do construtor/incorporador

Responsabilidade civil do empreiteiro, do proprietário e do construtor/incorporador

A definição de responsabilidade civil consiste no dever de reparar o dano, indenizar. Para tanto, deve preencher determinados requisitos como, por exemplo, a existência do nexo de causalidade. No Direito, a obrigação nasce da lei, do contrato ou do delito. Tais fontes que informam a responsabilidade civil. No âmbito civil, o ato ilícito está previsto nos artigos 186 e 187 do […]

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Tombamento: instrumento de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural

Tombamento: instrumento de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural

O tombamento é um tema importante do Direito Administrativo que muito interessa aos Arquitetos e Engenheiros. O que é o tombamento? O conceito de tombamento consiste na inscrição de um bem (móvel ou imóvel), de forma isolada, ou de um conjunto de bens que possuem importância histórica, cultural, científica, turística ou artística no Livro de Tombo. Trata-se de um ato administrativo. […]

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Licenças para construir: alvará, vistoria e habite-se

Licenças para construir: alvará, vistoria e habite-se

A licença para construir está inserida no âmbito do direito de propriedade. Vem abordada na seção VII (do Direito de Construir) do Código Civil, a saber: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio […]

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Manual de direito para arquitetos e engenheiros

Manual de direito para arquitetos e engenheiros

Destinado aos profissionais da área de Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo, o manual de Direito foi escrito por Pedro Braga por meio da editora Senado Federal. O manual reúne temas de Direito de interesse para tais profissionais e tem por escopo ajudá-los a se inteirar-se dos aspectos jurídicos básicos que envolvem o exercício profissional da arquitetura e da engenharia. […]

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Direito imobiliário em foco: atraso da construtora na entrega do imóvel

Direito imobiliário em foco: atraso da construtora na entrega do imóvel

Infelizmente, nos dias atuais, tem sido de praxe as construtoras atrasarem na entrega dos imóveis adquiridos na planta pelos consumidores. Geralmente, nas cláusulas contratuais, apenas há previsão de cláusula penal em favor da construtora, ausentando, para os casos de atraso, estipulação de multa e juros. Desse modo, o contrato prevê multas e juros apenas para os casos de inadimplência do […]

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