Categoria: Direito

Contratos e licitaAi??Ai??es de obras pA?blicas

Contratos e licitaAi??Ai??es de obras pA?blicas

Em regra, os contratos administrativos no Brasil sA?o disciplinados por normas de direito pA?blico, previstas na Lei nA? 8.666 de 1993. Tal lei estabelece normas gerais sobre licitaAi??Ai??es e contratos administrativos pertinentes a obras, serviAi??os, inclusive de publicidade, compras, alienaAi??Ai??es e locaAi??Ai??es no A?mbito dos Poderes da UniA?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicAi??pios. Como preceitua, em seu […]

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ConstruAi??A?o civil lidera em quantidade de trabalhadores em estado de escravidA?o no Brasil em 2013.

ConstruAi??A?o civil lidera em quantidade de trabalhadores em estado de escravidA?o no Brasil em 2013.

O trabalho escravo, por mais que jA? tenha sido abolido hA? muitos anos, ainda Ai?? um problema no mundo inteiro. NA?o diferente, tambAi??m no Brasil ele estA? presente e faz vAi??timas todos os anos. E Ai?? muito comum pensar tambAi??m que esses problemas sA? estA?o presentes na produAi??A?o em massa de roupas e certos acessA?rios e em propriedades rurais. Errado! […]

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LegislaAi??A?o profissional dos Arquitetos e Engenheiros

LegislaAi??A?o profissional dos Arquitetos e Engenheiros

A resoluAi??A?o nA? 1.010 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) dispAi??e sobre a regulamentaAi??A?o da atribuiAi??A?oAi??de tAi??tulos profissionais, atividades,Ai??competA?ncias e caracterizaAi??A?o do A?mbito de Ai??atuaAi??A?o dos profissionais inseridos no SistemaAi??Confea/Crea, para efeito de fiscalizaAi??A?o doAi??exercAi??cio profissional. Art. 5A? Para efeito de fiscalizaAi??A?o do exercAi??cio profissional dos diplomados no A?mbito das profissAi??es inseridas no Sistema Confea/Crea, em todos […]

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ConheAi??a o Estatuto da Cidade

ConheAi??a o Estatuto da Cidade

A Lei n.A? 10.527 de 2001, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da polAi??tica urbana e dA? outras providA?ncias. Os capAi??tulos de tal lei tratam dos seguintes assuntos: * Diretrizes Gerais; * Instrumentos da PolAi??tica Urbana; * Plano Diretor; * GestA?o DemocrA?tica da Cidade; * DisposiAi??Ai??es Gerais. A politica urbana Ai?? regrada pelo art. 182 da […]

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Direito moral e patrimonial do arquiteto

Direito moral e patrimonial do arquiteto

No A?mbito do direito autoral e do plA?gio nas obras arquitetA?nicas, ainda hA? muita contradiAi??A?o e muitas formas de se analisar tal assunto. Entender, por exemplo, o quanto um arquiteto foi responsA?vel por um projeto Ai?? uma questA?o muito subjetiva – principalmente nos casos de escritA?rios que possuem muitos funcionA?rios.Ai??Afirma Rosana Ferrai, presidente do IAB-SP: “Ai?? uma questA?o complicada. Como […]

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Responsabilidade civil do empreiteiro, do proprietA?rio e do construtor/incorporador

Responsabilidade civil do empreiteiro, do proprietA?rio e do construtor/incorporador

A definiAi??A?o de responsabilidade civil consiste no dever de reparar o dano, indenizar. Para tanto, deve preencher determinados requisitos como, por exemplo, a existA?ncia do nexo de causalidade. No Direito, a obrigaAi??A?o nasce da lei, do contrato ou do delito. Tais fontes que informam a responsabilidade civil.Ai??No A?mbito civil, o ato ilAi??cito estA? previsto nos artigos 186 e 187 do […]

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Tombamento: instrumento de preservaAi??A?o do patrimA?nio histA?rico, artAi??stico e cultural

Tombamento: instrumento de preservaAi??A?o do patrimA?nio histA?rico, artAi??stico e cultural

O tombamentoAi??Ai?? um tema importante do Direito Administrativo que muito interessa aos Arquitetos e Engenheiros. O que Ai?? o tombamento? O conceito de tombamento consiste na inscriAi??A?o de um bem (mA?vel ou imA?vel), de forma isolada, ou de um conjunto de bens que possuem importA?ncia histA?rica, cultural, cientAi??fica, turAi??stica ou artAi??stica no Livro de Tombo. Trata-se de um ato administrativo. […]

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LicenAi??as para construir: alvarA?, vistoria e habite-se

LicenAi??as para construir: alvarA?, vistoria e habite-se

A licenAi??a para construir estA? inserida no A?mbito do direito de propriedade. Vem abordada na seAi??A?o VII (do Direito de Construir) do CA?digo Civil, a saber: Art. 1.299. O proprietA?rio pode levantar em seu terreno as construAi??Ai??es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietA?rio construirA? de maneira que o seu prAi??dio […]

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Manual de direito para arquitetos e engenheiros

Manual de direito para arquitetos e engenheiros

Destinado aos profissionais da A?rea de Engenharia Civil e Arquitetura e Urbanismo, o manual de Direito foi escrito por Pedro Braga por meio da editora Senado Federal. O manual reA?ne temas de Direito de interesse para tais profissionais e tem por escopo ajudA?-los a se inteirar-se dos aspectos jurAi??dicos bA?sicos que envolvem o exercAi??cio profissional da arquitetura e da engenharia. […]

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Direito imobiliA?rio em foco: atraso da construtora na entrega do imA?vel

Direito imobiliA?rio em foco: atraso da construtora na entrega do imA?vel

Infelizmente, nos dias atuais, tem sido de praxe as construtoras atrasarem na entrega dos imA?veis adquiridos na planta pelos consumidores. Geralmente, nas clA?usulas contratuais, apenas hA? previsA?o de clA?usula penal em favor da construtora, ausentando, para os casos de atraso, estipulaAi??A?o de multa e juros. Desse modo, o contrato prevA? multas e juros apenas para os casos de inadimplA?ncia do […]

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